Enfoque Integral de Direitos e Trabalho Infantil. Oportunidades e Desafios

Em relação ao problema do trabalho infantil, atualmente é possível afirmar que se observam avanços significativos em termos jurídicos e de informação e também que foram iniciadas ações e políticas para sua prevenção e erradicação. No campo do direito internacional e nacional, a Convenção dos Direitos da Criança (CDC) e os Convênios e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) constituem os instrumentos mais relevantes e específicos no que se refere ao trabalho infantil e a Argentina incorpora e ratifica estas normativas internacionais.

por UNICEF - Elena Duro, Oficial de Educação.	Argentina
Publicado em 09-01-2010	Traduzir esta página

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem um enorme poder transformador e é um instrumento para as políticas públicas e jurídicas da infância em prol da proteção de seus direitos; não obstante, o reconhecimento jurídico da cidadania em torno a direitos básicos estipulados na CDC como o direito à educação (Art. 28 e 29) e o direito a ser protegido contra o trabalho infantil (Art. 32), carece ainda dos mecanismos de proteção suficientes. Por outro lado, leis nacionais recentes como a 26.061 de Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes e a nova Lei de Educação, constituem modificações legais substantivas que colocam novos desafios às políticas e instituições que se ocupam da infância.
Erradicar o trabalho infantil exigirá uma política de estado proativa superadora dos problemas vigentes, que posicione efetivamente a toda a população infantil como sujeitos plenos de direitos.
O investimento que o país destina à infância e as leis recentes imprimem um cenário de oportunidades que não deve nem pode ser desaproveitado, de modo a acabar com a violação de direitos.
Estas páginas desenvolvem algumas considerações em torno das idéias anteriormente expostas, com a intenção de ser de utilidade no momento de desenhar políticas, programas e projetos com enfoque integral de direitos da infância.

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